AREsp 1886718 - DECISAO

AREsp 1886718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, pois a Certidão de Dívida Ativa ostenta os nomes dos agravantes como sócios e coobrigados, o que gera presunção de legitimidade do título executivo e impõe aos sócios o ônus de provar a inexistência dos elementos previstos no art.135 do CTN; ademais, não houve impugnação suficiente quanto à falta de averbação/registro contratual tempestivo, situando-se a questão fora do campo de reapreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: RUI CARLOS ALVES DOS SANTOS; Agravante: WESLEY RODRIGUES SILVA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; Recurso Especial, em parte conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Averbação/registro De Alteração Contratual
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Responsabilidade Do Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

RUI CARLOS ALVES DOS SANTOS

Agravante

WESLEY RODRIGUES SILVA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para matéria conhecível de ofício sem dilação probatória
  2. 2 incidência da inversão do ônus da prova quando o nome do sócio consta da CDA
  3. 3 necessidade de averbação/registro contratual anterior à constituição do crédito tributário para afastar a legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, pois a Certidão de Dívida Ativa ostenta os nomes dos agravantes como sócios e coobrigados, o que gera presunção de legitimidade do título executivo e impõe aos sócios o ônus de provar a inexistência dos elementos previstos no art.135 do CTN; ademais, não houve impugnação suficiente quanto à falta de averbação/registro contratual tempestivo, situando-se a questão fora do campo de reapreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; Recurso Especial, em parte conhecido e negado provimento

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Decisão interlocutória.