REsp 2121703 - ACORDAO

REsp 2121703 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.104.900/ES (Tema 103), proferindo juízo de conformação que torna prejudicada a análise, pelo STJ, da matéria coincidente; além disso, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Hérico Rezende Dantas; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio, Recursos Repetitivos (tema 103), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appelatum
Tributário Processual Civil Responsabilidade Do Sócio Recursos Repetitivos (tema 103) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appelatum

Case Brief

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Parties

Hérico Rezende Dantas

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 103/STJ)
  2. 2 ônus da prova quanto à responsabilidade do sócio quando seu nome consta na CDA
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva do ex-sócio e à insolvência da empresa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.104.900/ES (Tema 103), proferindo juízo de conformação que torna prejudicada a análise, pelo STJ, da matéria coincidente; além disso, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão recorrida de fls. 531/533