AREsp 2746999 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em decorrência, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrida: MJ AUGUSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio, Teoria Da Asserção, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título, Reexame De Prova, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Sócio Teoria Da Asserção Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Inexigibilidade Do Título Reexame De Prova +2 more

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante/recorrente

MJ AUGUSTA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º do CPC (direito à produção de provas e contraditório)
  2. 2 violação do art. 1.080 do Código Civil (responsabilidade ilimitada do sócio por deliberações infringentes)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da asserção às condições da ação (legitimidade passiva)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em decorrência, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...