AREsp 1808025 - DECISAO

AREsp 1808025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se os honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISA NEIMANN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Do Sócio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELISA NEIMANN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do permissivo constitucional
  2. 2 controvérsia sobre a responsabilização do sócio por atos praticados em nome da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se os honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.