REsp 1939662 - DECISAO

REsp 1939662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 562.276/PR: a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal não pode ocorrer automaticamente com base na indicação de seu nome na CDA, sendo necessária a demonstração de prática de atos que configurem excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social; nos autos não houve prova apta a justificar a responsabilização do sócio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio, Inclusão Automática Do Sócio Na Certidão De Dívida Ativa (cda), Direcionamento Da Execução Contra Sócio Gerente, Presunção De Legitimidade Da CDA, Dissolução Irregular Da Sociedade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Responsabilidade Do Sócio Inclusão Automática Do Sócio Na Certidão De Dívida Ativa (cda) Direcionamento Da Execução Contra Sócio Gerente Presunção De Legitimidade Da CDA Dissolução Irregular Da Sociedade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão automática do sócio no polo passivo da execução fiscal com base na mera indicação do nome na CDA
  2. 2 aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/1993
  3. 3 responsabilidade do sócio por dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 562.276/PR: a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal não pode ocorrer automaticamente com base na indicação de seu nome na CDA, sendo necessária a demonstração de prática de atos que configurem excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social; nos autos não houve prova apta a justificar a responsabilização do sócio.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.