AREsp 2675274 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ASCENSUS TRADING E LOGÍSTICA LTDA.; Agravante: GERALDO BANDOCH JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Administrador, Multa Qualificada (art. 44 Da Lei Nº 9.430/1996), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Obscuridade, Omissão E Contradição De Acórdão, Prova Emprestada, Inovação Recursal Em Agravo Interno, Aplicação Da Lei Nº 14.689/2023
Processual Civil Tributário Responsabilidade Do Sócio Administrador Multa Qualificada (art. 44 Da Lei Nº 9.430/1996) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Obscuridade, Omissão E Contradição De Acórdão Prova Emprestada Inovação Recursal Em Agravo Interno +1 more

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Parties

ASCENSUS TRADING E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

GERALDO BANDOCH JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício de obscuridade no acórdão de origem
  2. 2 responsabilidade tributária solidária do sócio-administrador
  3. 3 possibilidade de exclusão ou redução da multa qualificada com base no §1º-C do art.44 da Lei nº 9.430/1996 com redação da Lei nº 14.689/2023