AREsp 1840650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (crédito habilitado no processo falimentar e medidas adotadas pelo administrador judicial) que não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE VILMAR PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Administrador, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Habilitação De Crédito, Inércia Do Administrador Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade Do Sócio Administrador Legitimidade Ativa Interesse Processual Habilitação De Crédito Inércia Do Administrador Judicial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JOSE VILMAR PIRES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade do sócio após habilitação do crédito na falência
  2. 2 aplicabilidade do art. 82 da Lei 11.101/2005
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (crédito habilitado no processo falimentar e medidas adotadas pelo administrador judicial) que não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.