AREsp 2404673 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório e a modificação desse juízo exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada omissão apta a autorizar reforma pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RUY BARBOSA DA SILVA; Ré: MARIA FELOMENA; Ré: LISETE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Processo Civil Falências Responsabilidade Do Sócio Administrador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Inépcia Da Inicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

RUY BARBOSA DA SILVA

Agravante

MARIA FELOMENA

Ré

LISETE

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 1.016 e 1.032 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 330, I, § 1º, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório e a modificação desse juízo exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada omissão apta a autorizar reforma pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 10.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.