REsp 2122058 - DECISAO

REsp 2122058 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença que extinguiu a execução fiscal; no entendimento firmado, o art.135, III, do CTN configura responsabilidade pessoal do gestor e não solidariedade passiva, o prazo para redirecionamento é de cinco anos contado da citação da pessoa jurídica, e ficou demonstrada a inércia da Fazenda Nacional quanto à citação dos sócios, configurando prescrição para o redirecionamento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do recurso especial (prejudicado por perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio (art. 135, III, Ctn), Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal, Solidariedade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio (art. 135, Iii, Ctn) Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Solidariedade Passiva Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da solidariedade passiva ao artigo 135, III, do CTN
  2. 2 Marco inicial e prazo para redirecionamento da execução fiscal (quinquênio)
  3. 3 Demonstração da inércia da Fazenda Pública para declaração de prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença que extinguiu a execução fiscal; no entendimento firmado, o art.135, III, do CTN configura responsabilidade pessoal do gestor e não solidariedade passiva, o prazo para redirecionamento é de cinco anos contado da citação da pessoa jurídica, e ficou demonstrada a inércia da Fazenda Nacional quanto à citação dos sócios, configurando prescrição para o redirecionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (prejudicado por perda superveniente do objeto)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.