REsp 1948985 - DECISAO

REsp 1948985 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a ofensa apontada ao art.1.022 do CPC/2015, apresentando alegações genéricas que tornam a fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); quanto ao mérito, o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento pacificado exige prova das irregularidades previstas no art.135 do CTN para redirecionamento contra sócios nos termos da LC 123/2006.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Cotista, Lei Complementar 123/2006, Art. 135 Do CTN, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Responsabilidade Do Sócio Cotista Lei Complementar 123/2006 Art. 135 Do CTN Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao índice de correção monetária e honorários
  2. 2 responsabilidade solidária do sócio cotista nos termos da LC 123/2006 e art.135 do CTN
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a ofensa apontada ao art.1.022 do CPC/2015, apresentando alegações genéricas que tornam a fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); quanto ao mérito, o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento pacificado exige prova das irregularidades previstas no art.135 do CTN para redirecionamento contra sócios nos termos da LC 123/2006.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se(s)