REsp 1974478 - ACORDAO

REsp 1974478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem vício de omissão, contradição ou obscuridade; apreciar o pedido nos termos pretendidos implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não se verificou decisão extra petita diante da interpretação ampla do pedido pela instância de origem.

Parties
Agravante: MEDALHAO PERSA- EIRELI; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial (anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Gerente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Decisão Extra Petita
Processual Civil Tributário Responsabilidade Do Sócio Gerente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Decisão Extra Petita

Case Brief

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Parties

MEDALHAO PERSA- EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial (anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de decisão extra petita por capitulação diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem vício de omissão, contradição ou obscuridade; apreciar o pedido nos termos pretendidos implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não se verificou decisão extra petita diante da interpretação ampla do pedido pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.