AREsp 2294750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando dissociadas do decidido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o ex-sócio responde apenas pelas obrigações que teve como sócio, no máximo por até dois anos após a averbação de sua saída, não havendo no caso incidente de desconsideração da personalidade jurídica que autorizasse responsabilização patrimonial direta.

Parties
Agravante: NAMIR RAMOS BORGES; Agravante: NR BORGES ODONTOLOGIA EIRELI; Agravado: RUBENS VERGANI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Retirante, Cessão De Quotas Sociais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj, Limite Temporal De Dois Anos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Responsabilidade Do Sócio Retirante Cessão De Quotas Sociais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

NAMIR RAMOS BORGES

Agravante

NR BORGES ODONTOLOGIA EIRELI

Agravante

RUBENS VERGANI JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do ex-sócio por obrigações da sociedade após sua retirada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autonómos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando dissociadas do decidido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o ex-sócio responde apenas pelas obrigações que teve como sócio, no máximo por até dois anos após a averbação de sua saída, não havendo no caso incidente de desconsideração da personalidade jurídica que autorizasse responsabilização patrimonial direta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.