AREsp 2605345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava fundamentada em questões fáticas, tornando-a inadmissível (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CHRISPINIANO RODRIGUES FERNANDES; Agravada: Maristela Alves Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Retirante, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Reparação De Danos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Responsabilidade Do Sócio Retirante Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Reparação De Danos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CHRISPINIANO RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Maristela Alves Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade dos sócios retirantes por débitos fiscais
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando apoiado em questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava fundamentada em questões fáticas, tornando-a inadmissível (art. 932, III, do CPC).