REsp 2246859 - DECISAO

REsp 2246859 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de ausência de impugnação, nas razões recursais, de fundamento autônomo e suficiente sustentador do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrida; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, e o Relator, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, proferiu decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Retirante, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Retirante Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do ex-sócio em execução fiscal relativa a débito de 2018
  2. 2 Aplicação do art. 1.032 do Código Civil e alcance da responsabilidade por dois anos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de ausência de impugnação, nas razões recursais, de fundamento autônomo e suficiente sustentador do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrida; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, e o Relator, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, proferiu decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.