AREsp 2294750 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL DE DOIS ANOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (REsp 1.537.521/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/2/2019). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provim ento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NAMIR RAMOS BORGES e NR BORGES ODONTOLOGIA EIRELI contra decisão, de fls. 819-821, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo interno, sustentam os agravantes a reconsideração da decisão, alegando para tanto que o recurso especial cuida especificamente da responsabilidade do sócio retirante, em relação às obrigações sociais contraídas no período em que ainda ostentava a qualidade de sócio. O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL DE DOIS ANOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (REsp 1.537.521/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/2/2019). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provim ento. VOTO As razões recursais são insuficientes para modificar a decisão agravada, a qual deve ser confirmada. Da análise dos autos, infere-se que, na origem, a parte ora agravante promoveu ação de conhecimento contra o ora agravado, para "ver declarada a obrigação do réu de arcar com metade de todas as obrigações sociais da sociedade empresária pelo período em que figurou como sócio, além de ser condenado a restituir ou pagar metade daquelas obrigações assumidas pela sociedade empresária (fls. 01/08)". Alega-se que o autor NAMIR RAMOS BORGES e o réu RUBENS VERGANI JÚNIOR foram sócios, no período de janeiro/1999 até 18/12/2017, da sociedade BORGES & VERGANI LTDA (Orthus Instituto Boca & Saúde), sendo que cada um detinha 50% das cotas do capital social. Em 18/12/2017, nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade (autos nº 1021387-35.2016.8.26.0506 - 8º Vara Cível de Ribeirão Preto), as partes se compuseram. Na dissolução parcial da sociedade, o autor NAMIR adquiriu o imóvel, pelo preço de R$ 400.000,00, a ser pago em 40 parcelas de R$ 10.000,00, sendo a última prevista para 10/02/2021. Hoje, a sociedade empresária funciona com novo nome de NR BORGES ODONTOLOGIA EIRELI. Narram que a sociedade empresária (BORGES & VERGANI LTDA) passou a ser demandada em reclamações trabalhistas. Em razão disso, a autora NRBORGES ODONTOLOGIA teve de contratar advogado para representá-la nas ações reclamatórias, tendo de pagar R$ 20.700,00 a título de honorários advocatícios contratuais. Asseveram que está comprovado o passivo trabalhista, além dos gastos com honorários advocatícios, dívida esta que deve ser rateada com o réu RUBENS, na proporção de 50%, relativamente às suas quotas de quando era sócio. A sentença foi de improcedência do pedido, sob o fundamento de que não é necessária a declaração judicial da responsabilidade do réu pelas dívidas trabalhistas, uma vez que tal responsabilidade é subsidiária e decorre da lei, nos termos do art. 10-A da CLT. Além disso, integralizado o capital, o sócio não responde com seu patrimônio individual, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos; pela sucumbência, a verba honorária foi fixada em 10% sobre o correto valor da causa, arbitrado em R$ 20.700,00 (fls. 598/603). O eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso da parte autora - ora agravante -, tão somente para manter o valor da causa apontado na inicial, confirmando a sentença de improcedência, nos termos do acórdão assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO - VALOR DA CAUSA Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa, elevando para R$ 20.700,00 Inconformismo do autor Acolhimento - O autor apelante atribuiu à causa o valor de R$ 10.500,00, considerando a proporção das quotas sociais cedidas pelo réu (50% do capital social) - Valor da causa que guarda pertinência com o percentual de 50% sobre o valor da dívida reclamada pelo autor, que seria de responsabilidade do réu apelado RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO PARTES LITIGANTES (DENTISTAS) QUE FORAM SÓCIOS DE SOCIEDADE (CLÍNICA ODONTOLÓGICA) AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DO SÓCIO RETIRANTE NÃO SE CONFUNDEM COM AS OBRIGAÇÕES DA "SOCIEDADE" - Demanda em que se pretende responsabilizar o ex-sócio (réu apelado) pelas obrigações sociais da sociedade por até dois anos após a sua retirada (dezembro de 2017) - Os autores apelantes pedem que se declare a responsabilidade do sócio retirante (réu apelado RUBENS) por dívidas relativas ao período em que figurou no quadro social da sociedade (débitos reclamados em ação trabalhista e honorários advocatícios contratuais pagos para a defesa da sociedade) Sentença de improcedência da ação Inconformismo do autor Não acolhimento - O sócio retirante responde por até dois anos após a averbação de sua saída pelas "obrigações que tinha como sócio", obrigações estas que não se confundem com as obrigações da "sociedade" perante seus credores (trabalhista, fornecedores etc.) Leitura dos arts. 1.003 , parágrafo único, 1.032 e 1.053, Código Civil - Ademais, o ex-sócio só poderia responder pelas obrigações da sociedade mediante Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não instaurado no caso em debate - Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO." (fls. 704-705) Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 755-759. Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes, ora agravantes, a responsabilização do sócio retirante da sociedade pelas obrigações da sociedade empresária no mesmo período que figurou como sócio, tal como, após a sua retirada no interregno de 2 (dois) anos, na melhor interpretação dos arts. 934, 1.003, parágrafo único, 1.016, 1.032 e 1.053 do Código Civil e arts. do CPC/2015. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 782-786. O recurso fora inadmitido na origem, por isso a interposição de agravo em recurso especial. Os autos ascenderam a esta Corte. Ao analisar o recurso, esta Relatoria conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os sucumbentes interpõem o presente agravo interno. A irresignação não prospera. A Corte de origem negou provimento ao apelo da parte autora, no ponto, nos termos da seguinte fundamentação: "Da responsabilidade do sócio retirante. Os autores pretendem que seja declarada a responsabilidade do réu, em razão da existência de dívidas trabalhista do período em que ainda era sócio da Sociedade autora(janeiro/99 a dezembro/2017), além das respectivas despesas como a contratação de advogado para defendê-la nas demandas trabalhistas. Sem razão, contudo. Primeiro, que a responsabilidade decorrente da qualidade de sócio não se confunde com a responsabilidade da própria "sociedade". O réu RUBENS se desligou da sociedade em dezembro de 2017, cedendo as suas quotas ao sócio remanescente NAMIR, conforme acordo celebrado na ação de dissolução parcial de sociedade. Pelo parágrafo único do art. 1.003, Código Civil, "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio" (g/n) A seu turno, o art. 1.032, CC, reza que "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação" (g/n). Depreende-se desses dispositivos que o sócio retirante responde por até dois anos após a averbação de sua saída pelas "obrigações que tinha como sócio", obrigações estas que são distintas das obrigações da "sociedade" perante seus credores (trabalhista, fornecedores etc.). Uma coisa é a responsabilidade decorrente da qualidade de sócio (exemplo: integralização do capital social); outra, é a obrigação da própria pessoa jurídica (sociedade). Veja-se que as ações trabalhistas foram propostas contra a "sociedade", e não contra os sócios. Ademais, o advogado foi contratado para defender a "sociedade", e não os sócios. Nesse ponto, vale ainda destacar que a despesa havida pela sociedade é posterior à retirada do réu do quadro social. (..) Segundo, relativamente às demandas trabalhistas ajuizadas contra a "sociedade", não há certeza nem liquidez das obrigações, além de já ter escoado o prazo de dois anos. Nesse passo, é descabida a pretensão dos autores de "antecipar" futura responsabilização do sócio retirante, notadamente porque sequer consta sentença condenatória contra a sociedade autora. Em relação à contratação de advogado, como dito, trata-se de obrigação da própria Sociedade autora, que não pode transferir os custos para os respectivos seus sócios, em especial àquele que já se retirou do quadro societário. Terceiro, o ex-sócio só poderia responder pelas obrigações da sociedade mediante Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não instaurado no caso em debate. Aqui vale frisar que, sobre o réu (ex-sócio Rubens) ter integralizado o capital social, não se discute fraude ou abuso que pudessem lastrear o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Quer dizer, pela regra de direito material, a desconsideração da personalidade jurídica tem lugar "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, Código Civil). E pela norma processual, para se alcançar o patrimônio pessoal do sócio por dívida da sociedade, exige-se o respectivo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante, Dr. Armenio Gomes Duarte Neto: "Quanto às demais dívidas, tem-se que a responsabilidade dos sócios da sociedade empresarial de responsabilidade limitada encontra-se prevista no art. 1.052 do Código Civil. Verifica-se que fica restrita ao valor de sua cota e todos os sócios respondem solidariamente até o montante necessário para integralizar o capital social. No caso da antiga sociedade empresarial limitada composta pelas partes (pessoas naturais), o capital social foi integralizado, de modo que os sócios não respondem com seu patrimônio individual pelas dívidas da sociedade. Para que os sócios sejam responsabilizados individualmente com seu patrimônio pessoal, necessário que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, o que ocorre em hipóteses restritas e não vislumbradas no processo por ocasião da saída do réu. Em relação à obrigação do sócio retirante de continuar responsável pelas dívidas da sociedade por dois anos após a saída, prevista no art. 1.032 do Código Civil, verifica-se que não se pode querer responsabilizar o réu diretamente, sem que antes se pudesse desconsiderar a personalidade jurídica" (fls. 601). Uma última observação: embora esta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial tenha concedido tutela provisória para autorizar o autor NAMIR RAMOS a depositar em juízo as parcelas mensais, relativas à aquisição da sede da empresa (AI nº 2186586-53.2019.8.26.0000, rel. SERGIO SHIMURA, j. 11/02/2020 fls. 580/596), é certo que, após regular debate e instrução, constata-se a inexistência do direito dos autores de responsabilizar o réu pelas obrigações da empresa. De conseguinte, como bem anotado pelo MM. Juízo "a quo", fica o réu apelado autorizado a levantar os valores consignados em juízo." (fls. 711-718) Acerca da pretensão, o Tribunal a quo asseverou que não assiste razão à parte autora, ora agravante. Para tanto, aplicou o entendimento segundo o qual o sócio retirante responde por até dois anos após a averbação de sua saída pelas "obrigações que tinha como sócio", obrigações estas que são distintas das obrigações da "sociedade" perante seus credores (trabalhista, fornecedores etc.), tornando incontroverso que já escoado o prazo de dois anos, bem como não há, ainda, nenhuma condenação trabalhista. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COPROPRIETÁRIO. UTILIZAÇÃO DO BEM. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROPORCIONAL À QUOTA. PRIVAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA 283 DO STF POR ANALOGIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DIREITO DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. LEITURA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decidido, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.215.613/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FRETE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A FRETE, EM TRANSPORTE TERRESTRE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF. (..) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.273.361/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/9/2023) Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorre os agravantes. Verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, "na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (REsp 1.537.521/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe de 12/2/2019). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITE TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. (..) 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. 3. É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.759.517/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022) "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIA QUE FIRMOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264, 265 E 275 DO CC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. (..) 2. O propósito recursal consiste em definir se a ex-sócia que assinou o contrato objeto da execução na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na hipótese de ter escoado o prazo previsto no art. 1.003, parágrafo único, do CC. (..) 4. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a correlata modificação contratual. 5. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, para fins do art. 1.003, parágrafo único, do CC, são aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas sociais, não estando compreendidas nesta hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito. 6. Nesse panorama, não versando a hipótese dos autos sobre obrigação derivada da condição de sócio, mas sim de obrigação decorrente de manifestação de livre vontade da recorrida, que a fez figurar como corresponsável pelo adimplemento da cédula de crédito bancário, a cobrança da dívida deve ser regida pelas normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil. 7. No particular, portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade da recorrida para figurar no polo passivo da execução movida pela instituição financeira. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1.901.918/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe de 16/08/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO. PREPOSTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. (..) 3. A responsabilidade do sócio retirante decorrente do art. 339 do Código Comercial restringe-se às obrigações e perdas havidas até o momento da despedida, não incluindo obrigações futuras, decorrentes de ação indenizatória ajuizada em momento posterior à retirada do sócio. 4. Na hipótese, o acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade do sócio retirante por obrigações decorrentes de ação ajuizada mais de 5 (cinco) anos após a alteração societária, alinhou-se ao entendimento jurisprudencial sedimentado neste Tribunal Superior. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.561.824/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1/12/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de ser cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. Precedentes. 3. O Tribunal de origem concluiu que: "À vista do teor das disposições contidas nos artigos 1.003, § único e 1.032, ambos do Código Civil, seria ilógico concluir pela responsabilidade do ex-sócio em relação a atos firmados e dívidas contraídas após a sua retirada da sociedade, até mesmo porque não teve ciência nem participou dos negócios jurídicos firmados.". Assim, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos a fim de verificar a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução por não ter participado dos negócios jurídicos firmados, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.568.060/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002.".(REsp 1.537.521/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.520.206/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade" (REsp n. 1.537.521/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/2/2019). Destarte, inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.403.976/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/5/2019) "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. (..) 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.537.521/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe de 12/2/2019) O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.