AREsp 1382599 - DECISAO

AREsp 1382599 - DECISAO

No primeiro feito, o recurso especial revelou-se prejudicado em razão do provimento do REsp 1.767.139/SP, que anulou a sentença fundada na responsabilidade objetiva, tornando sem objeto o cumprimento provisório. No segundo recurso, esta Corte entendeu que a responsabilidade dos administradores prevista na Lei 6.024/1974 é de natureza subjetiva (ainda que solidária), devendo ser afastada a responsabilidade objetiva do recorrente; por isso deu-se provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para instrução e novo julgamento, com exame da responsabilidade individual e eventual produção de provas.

Parties
Recorrente: Jair José Garcia; Recorrida: Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia Ltda. - em liquidação extrajudicial; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente prejudicado por provimento de outro REsp; em outro ponto deu-se provimento para cassar a sentença e determinar retorno para instrução e novo julgamento; por fim consta decisão de negar seguimento ao recurso especial em peças do processo.
Legal Topics
Responsabilidade Dos Administradores, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Responsabilidade Subjetiva, Solidariedade
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Civil Pública Responsabilidade Dos Administradores Liquidação Extrajudicial Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

Jair José Garcia

Recorrente

Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia Ltda. - em liquidação extrajudicial

Recorrida

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de provimento do REsp 1.767.139/SP
  2. 2 natureza da responsabilidade dos administradores de cooperativa de crédito (objetiva vs subjetiva) nos termos da Lei 6.024/1974
  3. 3 presunção e valoração do relatório da Comissão de Inquérito do Banco Central

Ratio Decidendi

No primeiro feito, o recurso especial revelou-se prejudicado em razão do provimento do REsp 1.767.139/SP, que anulou a sentença fundada na responsabilidade objetiva, tornando sem objeto o cumprimento provisório. No segundo recurso, esta Corte entendeu que a responsabilidade dos administradores prevista na Lei 6.024/1974 é de natureza subjetiva (ainda que solidária), devendo ser afastada a responsabilidade objetiva do recorrente; por isso deu-se provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para instrução e novo julgamento, com exame da responsabilidade individual e eventual produção de provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente prejudicado por provimento de outro REsp; em outro ponto deu-se provimento para cassar a sentença e determinar retorno para instrução e novo julgamento; por fim consta decisão de negar seguimento ao recurso especial em peças do processo.

Orders

  • O recurso especial está prejudicado ante o provimento do apelo formulado no REsp 1.767.139/SP, autos da ação civil pública, em que anulada a sentença fundamentada na responsabilidade objetiva do recorrente.
  • Com isso, perece o cumprimento provisório da sentença objeto deste feito.