AREsp 2581539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente limitou a responsabilidade da herdeira ao quinhão hereditário, fundamento amparado pelo art. 1.997 do CC e pela Súmula 83/STJ, e porque afastar tal limitação demandaria reexame de provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a solidariedade entre herdeiros não se presume e somente se reconhece quando prevista em lei ou na vontade das partes, ou quando persiste o condomínio por ato voluntário dos coerdeiros.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PINHEIRO MACHADO; Recorrido (herdeira): Ana Isabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Dos Herdeiros, Cotas Condominiais, Saisine, Obrigação Propter Rem, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Das Sucessões Responsabilidade Dos Herdeiros Cotas Condominiais Saisine Obrigação Propter Rem +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PINHEIRO MACHADO

Agravante

Ana Isabela

Recorrido (herdeira)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se herdeiro pode ser responsabilizado integralmente pelas cotas condominiais deixadas pelo de cujus ou somente na proporção de seu quinhão
  2. 2 Natureza propter rem das despesas condominiais e eventual solidariedade entre coproprietários após partilha ou manutenção do condomínio
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a limitação da responsabilidade dos herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente limitou a responsabilidade da herdeira ao quinhão hereditário, fundamento amparado pelo art. 1.997 do CC e pela Súmula 83/STJ, e porque afastar tal limitação demandaria reexame de provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a solidariedade entre herdeiros não se presume e somente se reconhece quando prevista em lei ou na vontade das partes, ou quando persiste o condomínio por ato voluntário dos coerdeiros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.