AREsp 2785522 - DECISAO

AREsp 2785522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente para manter a decisão; além disso, a recorrente não demonstrou a existência de bens do espólio diante da certidão de óbito que indicou ausência de patrimônio.

Parties
Agravante: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA; Agravados: herdeiros de José Manuel Teixeira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Dos Herdeiros, Ônus Da Prova, Art. 1.792 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Dos Herdeiros Ônus Da Prova Art. 1.792 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA

Agravante

herdeiros de José Manuel Teixeira Cardoso

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta ofensa ao art. 1.792 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de bens do espólio
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente para manter a decisão; além disso, a recorrente não demonstrou a existência de bens do espólio diante da certidão de óbito que indicou ausência de patrimônio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.