REsp 2086590 - DECISAO

REsp 2086590 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões, aplicou o art. 796 do CPC/2015 ao caso concreto (herdeira indicou bens e reteve valor correspondente a mais de 1/8 do débito) e que o art. 131 do CTN não contém comando normativo apto a infirmar esse fundamento; incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de comando normativo, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Herdeira / Recorrido: Paula Frassinetti Torres; De Cujus (falecido): Polion Torres de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Dos Herdeiros, Execução Fiscal, Partilha, Prequestionamento, Comando Normativo
Processual Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Responsabilidade Dos Herdeiros Execução Fiscal Partilha Prequestionamento Comando Normativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Paula Frassinetti Torres

Herdeira / Recorrido

Polion Torres de Araújo

De Cujus (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade dos herdeiros por dívidas do falecido após partilha
  2. 2 Aplicação do art. 796 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 131, II, do CTN e sua aptidão para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões, aplicou o art. 796 do CPC/2015 ao caso concreto (herdeira indicou bens e reteve valor correspondente a mais de 1/8 do débito) e que o art. 131 do CTN não contém comando normativo apto a infirmar esse fundamento; incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de comando normativo, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.