AREsp 3007540 - DECISAO

AREsp 3007540 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicando o princípio da saisine para concluir que a responsabilidade dos herdeiros deve ser mensurada com base no patrimônio transmitido ao tempo do óbito originário (1995), de modo que apenas o valor de R$ 150.000,00 recebido diretamente pelo herdeiro poderia suportar o redirecionamento da execução; não houve omissão ou violação dos artigos de fundamentação invocados, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, justificando o conhecimento do agravo e o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Exequente: UNIÃO; Executada: ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A ESTANAVE; Administrador (redirecionado): CARLOS NATIVIDADE; Herdeiro: CARLOS NATIVIDADE NETO; Meeira: ODETTE TAVARES NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Dos Herdeiros, Princípio Da Saisine, Cumprimento De Sentença, Inventários Sucessivos, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Sucessões Responsabilidade Dos Herdeiros Princípio Da Saisine Cumprimento De Sentença Inventários Sucessivos Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante / Exequente

ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A ESTANAVE

Executada

CARLOS NATIVIDADE

Administrador (redirecionado)

CARLOS NATIVIDADE NETO

Herdeiro

ODETTE TAVARES NATIVIDADE

Meeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é limitada ao valor da herança transmitida no momento do óbito
  2. 2 Se inventários sucessivos alteram o valor da herança considerado para fins de redirecionamento da execução
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à eventual responsabilidade do herdeiro por bens herdados de terceiro (Odette)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicando o princípio da saisine para concluir que a responsabilidade dos herdeiros deve ser mensurada com base no patrimônio transmitido ao tempo do óbito originário (1995), de modo que apenas o valor de R$ 150.000,00 recebido diretamente pelo herdeiro poderia suportar o redirecionamento da execução; não houve omissão ou violação dos artigos de fundamentação invocados, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, justificando o conhecimento do agravo e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial