REsp 2084533 - DECISAO

REsp 2084533 - DECISAO

Como a inventariante foi regularmente citada e há juízo de fato de que o inventário está em curso, não é cabível manter os herdeiros no polo passivo da execução fiscal nem o bloqueio eletrônico de seus valores; além disso, a alegação de que o inventário estaria encerrado constitui matéria fática vedada de reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: CATHARINA HELENA GODEIRO DE HOLANDA E OUTROS; Executado: Espólio de João Marinaldo de Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Dos Herdeiros, Penhora Eletrônica (sisbajud), Citação Da Inventariante, Nulidade Da CDA, Inventário E Partilha, Súmula 7 Reexame De Fatos
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Sucessões Execução Fiscal Responsabilidade Dos Herdeiros Penhora Eletrônica (sisbajud) Citação Da Inventariante Nulidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CATHARINA HELENA GODEIRO DE HOLANDA E OUTROS

Recorridos

Espólio de João Marinaldo de Holanda

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de herdeiros no polo passivo da execução fiscal ao lado do espólio regularmente representado pela inventariante
  2. 2 Validade da citação dos herdeiros quando já foi citada a inventariante
  3. 3 Possibilidade de bloqueio eletrônico via SISBAJUD de valores de herdeiros enquanto inventário em curso

Ratio Decidendi

Como a inventariante foi regularmente citada e há juízo de fato de que o inventário está em curso, não é cabível manter os herdeiros no polo passivo da execução fiscal nem o bloqueio eletrônico de seus valores; além disso, a alegação de que o inventário estaria encerrado constitui matéria fática vedada de reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento