REsp 2135627 - DECISAO

REsp 2135627 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a certidão de óbito, documento público que goza de fé pública (art. 405 CPC), declarou a inexistência de bens a inventariar, cabendo à parte credora o ônus de provar a existência de bens e a transmissão de herança; a recorrente não impugnou essa fundamentação, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Dos Herdeiros, Inventário, Certidão De Óbito, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Dos Herdeiros Inventário Certidão De Óbito Ônus Da Prova Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.792 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de bens do espólio passíveis de penhora
  3. 3 valor probatório da certidão de óbito e presunção de veracidade do registro público

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a certidão de óbito, documento público que goza de fé pública (art. 405 CPC), declarou a inexistência de bens a inventariar, cabendo à parte credora o ônus de provar a existência de bens e a transmissão de herança; a recorrente não impugnou essa fundamentação, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).