AREsp 2837572 - DECISAO

AREsp 2837572 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Dos Herdeiros, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Responsabilidade Dos Herdeiros Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos herdeiros em ação de cobrança de tarifa de coleta de lixo
  2. 2 ônus da prova sobre existência de bens do espólio
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.