AREsp 2651835 - DECISAO

AREsp 2651835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência remuneratória/interpretativa estava fundamentada em questões de fato, não apenas de direito; assim, não se comprovou, com base nos autos, responsabilidade solidária e ilimitada do sócio pela inadimplência da sociedade.

Parties
Agravante: PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA.; Agravada/recorrida: JPOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Dos Sócios, Encerramento Irregular De Sociedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liquidação Societária, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Responsabilidade Dos Sócios Encerramento Irregular De Sociedade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liquidação Societária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

JPOTT

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da sociedade, por si só, configura deliberação infringente e impõe responsabilidade solidária e ilimitada do sócio (art. 1.080 do Código Civil)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a ausência de liquidação nos termos dos arts. 1.102 e seguintes do Código Civil impede reconhecer encerramento regular da sociedade (art. 1.109, caput, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência remuneratória/interpretativa estava fundamentada em questões de fato, não apenas de direito; assim, não se comprovou, com base nos autos, responsabilidade solidária e ilimitada do sócio pela inadimplência da sociedade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.