AREsp 2128666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, examinou o conjunto fático-probatório (incluindo relatório do Banco Central que atribuiu o comando da empresa aos sócios mencionados) e concluiu pela responsabilidade do recorrente, sendo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente / Demandado / Sócio: Alpheu José de Boni; Demandado / Sócio: Homero Antônio de Boni; Demandado / Sócio: Mário Antônio De Boni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/merits Do Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Dos Sócios, Fraude Societária, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Falência Processo Civil Responsabilidade Dos Sócios Fraude Societária Prescrição Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

Alpheu José de Boni

Recorrente / Demandado / Sócio

Homero Antônio de Boni

Demandado / Sócio

Mário Antônio De Boni

Demandado / Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/merits Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 limitação temporal da responsabilidade subjetiva do sócio recorrente
  3. 3 responsabilidade civil do síndico da massa falida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, examinou o conjunto fático-probatório (incluindo relatório do Banco Central que atribuiu o comando da empresa aos sócios mencionados) e concluiu pela responsabilidade do recorrente, sendo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.