AREsp 2245163 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que não foram demonstrados elementos capazes de comprovar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, ônus do recorrente segundo o art. 373, I, do CPC; e que questões de fato acerca da titularidade do imóvel e da responsabilidade patrimonial demandam reexame fático vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a homologação da hasta pública e a penhora sem prestação de caução.

Parties
MDB Participações Empresariais Ltda.; Alpheu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Dos Sócios, Penhora De Imóvel, Dispensa De Caução, Cumprimento Provisório De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade Dos Sócios Penhora De Imóvel Dispensa De Caução Cumprimento Provisório De Sentença +3 more

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Parties

MDB Participações Empresariais Ltda.

Alpheu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de prestação de caução no cumprimento provisório de sentença (art. 521, parágrafo único, CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Responsabilidade patrimonial da sociedade (MDB) e do sócio (Alpheu)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que não foram demonstrados elementos capazes de comprovar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, ônus do recorrente segundo o art. 373, I, do CPC; e que questões de fato acerca da titularidade do imóvel e da responsabilidade patrimonial demandam reexame fático vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a homologação da hasta pública e a penhora sem prestação de caução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se