AREsp 2824967 - DECISAO

AREsp 2824967 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de que o agravado não integrava o quadro societário demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o registro do contrato social na JUCEG em 01/03/2021 foi considerado incompatível com a alegação de que o agravado não era sócio na data do contrato (12/04/2021). Ademais, reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de ofício em grau de recurso diante da omissão na decisão de mérito.

Parties
Agravado: MATHEUS AUGUSTO DE PAIVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Dos Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Seguimento De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Dos Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Seguimento De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MATHEUS AUGUSTO DE PAIVA LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de pessoa física sócia/não sócia de pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em grau de recurso por omissão na decisão de mérito
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de que o agravado não integrava o quadro societário demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o registro do contrato social na JUCEG em 01/03/2021 foi considerado incompatível com a alegação de que o agravado não era sócio na data do contrato (12/04/2021). Ademais, reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de ofício em grau de recurso diante da omissão na decisão de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Honrários advocatícios fixados de ofício.
  • Intimem-se.