AREsp 2309009 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem recebeu a demanda como ação de responsabilização nos termos do art.82 da Lei n. 11.101/2005, havia indícios documentais de desvio de recursos (aproximadamente R$ 17 milhões) e busca patrimonial em nome dos envolvidos que justificaram a inclusão no polo passivo e o arresto; não houve decisão preclusa sobre responsabilidade dos sócios e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não houve comprovação de constrição sobre verba alimentar ou bem de família que justifique o desbloqueio pleiteado.

Parties
Agravante: FILIPE GIOVANETTI FERREIRA; Empresa Falida Mencionada Nos Autos: PREMIER INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA.; Empresa Coligada Mencionada Nos Autos: PREMIER ASSET MANAGEMENT - GESTAO DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Dos Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto De Bens, Impenhorabilidade E Bem De Família, Súmula 7 Do STJ, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Responsabilidade Dos Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto De Bens Impenhorabilidade E Bem De Família Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FILIPE GIOVANETTI FERREIRA

Agravante

PREMIER INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA.

Empresa Falida Mencionada Nos Autos

PREMIER ASSET MANAGEMENT - GESTAO DE ATIVOS LTDA.

Empresa Coligada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 82 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem recebeu a demanda como ação de responsabilização nos termos do art.82 da Lei n. 11.101/2005, havia indícios documentais de desvio de recursos (aproximadamente R$ 17 milhões) e busca patrimonial em nome dos envolvidos que justificaram a inclusão no polo passivo e o arresto; não houve decisão preclusa sobre responsabilidade dos sócios e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não houve comprovação de constrição sobre verba alimentar ou bem de família que justifique o desbloqueio pleiteado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se