AREsp 2881904 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o reconhecimento, pelo juízo de origem, da formação de grupo econômico de fato com indícios de confusão patrimonial aptos a autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra o agravante; a reforma dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RUFOLO ANTONIO VILLAR; Agravada: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Devedora Originária: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Integrante Do Grupo Econômico/redirecionada: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.; Integrante Do Grupo Econômico/redirecionada: BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Responsabilidade Dos Sócios, Grupo Econômico De Fato, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Grupo Econômico De Fato Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

RUFOLO ANTONIO VILLAR

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Devedora Originária

TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Integrante Do Grupo Econômico/redirecionada

BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Integrante Do Grupo Econômico/redirecionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de grupo econômico de fato e confusão patrimonial para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de sócio não administrador formalmente inscrito no quadro social
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento, pelo juízo de origem, da formação de grupo econômico de fato com indícios de confusão patrimonial aptos a autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra o agravante; a reforma dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RUFOLO ANTONIO VILLAR
  • Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC