REsp 2208001 - DECISAO

REsp 2208001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 121, 124, 132 e 133 do CTN não foi examinada pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, motivo que, com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ, impede o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ; Executada: Caixa Escolar Professor Walcy Lobato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Dos Sucessores, Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Dos Sucessores Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Caixa Escolar Professor Walcy Lobato

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 121, 124, 132 e 133 do CTN quanto à responsabilização por sucessão
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Legitimidade do Estado do Amapá para responder por débitos atribuídos às Caixas Escolares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 121, 124, 132 e 133 do CTN não foi examinada pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, motivo que, com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ, impede o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I do RISTJ)
  • Honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC