REsp 1964567 - ACORDAO

REsp 1964567 - ACORDAO

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para limitar a responsabilidade do terceiro interveniente anuente (Hebert) à garantia por ele prestada (cotas sociais), por aplicação do art. 1.419 do CC/2002 e considerando a ausência de atos preparatórios para instauração do procedimento arbitral, de modo que a execução pode prosseguir dentro desse limite até eventual pronunciamento do juízo arbitral.

Parties
Recorrida: TETRA PAK LTDA.; Recorrente: EET BRASIL ALUMÍNIO E PARAFINAS LTDA.; Recorrente: HEBERT ANTONIO VON ATZINGEN PASQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Terceiro Anuente, Limitação Da Responsabilidade À Garantia Prestada, Direitos Reais De Garantia (penhor), Cláusula Compromissória E Competência Arbitral, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Responsabilidade Do Terceiro Anuente Limitação Da Responsabilidade À Garantia Prestada Direitos Reais De Garantia (penhor) Cláusula Compromissória E Competência Arbitral Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

TETRA PAK LTDA.

Recorrida

EET BRASIL ALUMÍNIO E PARAFINAS LTDA.

Recorrente

HEBERT ANTONIO VON ATZINGEN PASQUINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida foi omissa quanto às questões elencadas (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se o interveniente anuente (Hebert) pode ser responsabilizado além da garantia por ele prestada
  3. 3 Se a existência de cláusula compromissória afasta a competência da Justiça Estadual para analisar a limitação de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para limitar a responsabilidade do terceiro interveniente anuente (Hebert) à garantia por ele prestada (cotas sociais), por aplicação do art. 1.419 do CC/2002 e considerando a ausência de atos preparatórios para instauração do procedimento arbitral, de modo que a execução pode prosseguir dentro desse limite até eventual pronunciamento do juízo arbitral.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Limitar a responsabilidade do terceiro anuente Hebert Antonio von Atzingen Pasquini à garantia por ele prestada (cotas sociais).