AREsp 3058970 - DECISAO

AREsp 3058970 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente as alegações suscitadas pelo agravante (DISO, limitação da base de cálculo e excesso de execução); por implicarem potencial influência no julgamento do mérito, impunha-se o enfrentamento. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das alegações mencionadas.

Parties
Agravante: URIAS BELLUSCI; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo agravante, com o expresso enfrentamento das alegações mencionadas.
Legal Topics
Responsabilidade Do Tomador De Mão De Obra, Contribuições Previdenciárias, Omissão E Falta De Fundamentação, Excesso De Execução
Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Do Tomador De Mão De Obra Contribuições Previdenciárias Omissão E Falta De Fundamentação Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

URIAS BELLUSCI

Agravante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às alegações sobre DISO, limitação da base de cálculo e excesso de execução
  2. 2 responsabilidade pessoal do tomador de serviços por contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente as alegações suscitadas pelo agravante (DISO, limitação da base de cálculo e excesso de execução); por implicarem potencial influência no julgamento do mérito, impunha-se o enfrentamento. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das alegações mencionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo agravante, com o expresso enfrentamento das alegações mencionadas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial