AREsp 1911073 - DECISAO

AREsp 1911073 - DECISAO

Conheço do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque as alegadas violações foram suscitadas de forma genérica e sem prequestionamento, e porque o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação de norma estadual (art. 18, IV, c, Lei Estadual nº 2.657/1996), tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Administrativo Responsabilidade Do Transportador Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do transportador com fundamento em lei estadual (art. 18, IV, c, Lei Estadual nº 2.657/1996)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque as alegadas violações foram suscitadas de forma genérica e sem prequestionamento, e porque o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação de norma estadual (art. 18, IV, c, Lei Estadual nº 2.657/1996), tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se