AREsp 1927999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexaminar matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (cláusula de incolumidade), óbices que atraem as Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve violação de art. 489 do CPC/2015 e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA.; Autora/recorrida: Julie; Autora/recorrida: Helenice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da concessionária
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Cláusula De Incolumidade, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Do Transportador Cláusula De Incolumidade Danos Morais +3 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA.

Agravante/recorrente

Julie

Autora/recorrida

Helenice

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva do transportador
  2. 2 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 interpretação de cláusula contratual (cláusula de incolumidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexaminar matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (cláusula de incolumidade), óbices que atraem as Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve violação de art. 489 do CPC/2015 e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da concessionária

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.