AREsp 1707627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas ao transporte das mercadorias, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a responsabilidade das rés foi fixada com base no ato de preposto e no contrato de...

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Parties
Autor: Tellus Comércio, Importação e Exportação Ltda; Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA.; Corré / Litisdenunciada: American Airlines Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Denunciação Da Lide, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicabilidade Das Convenções De Varsóvia E De Montreal
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo/transporte Internacional Responsabilidade Do Transportador Denunciação Da Lide Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicabilidade Das Convenções De Varsóvia E De Montreal

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Parties

Tellus Comércio, Importação e Exportação Ltda

Autor

BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA.

Recorrente

American Airlines Inc.

Corré / Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento da denunciação da lide
  3. 3 aplicabilidade da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas ao transporte das mercadorias, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a responsabilidade das rés foi fixada com base no ato de preposto e no contrato de transporte; a denunciação da lide foi indeferida por falta de prova do direito de regresso, devendo eventual demanda regressiva ser proposta em ação autônoma; a pretensão de aplicação da Convenção de Montreal/Varsóvia não se impôs diante do entendimento de que o caso se subsume ao regramento comum; e a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial