AREsp 1707627 - DECISAO

AREsp 1707627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão apontada (art. 1.022, II, CPC), as matérias suscitadas demandam interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque os pedidos de lucros cessantes, danos morais e reembolso de honorários advocatícios não restaram comprovados; a denunciação da lide foi indeferida por falta de prova do direito de regresso.

Parties
Agravante/recorrente: TELLUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Correquerida: Bollore Logistics Brazil Ltda; Correquerida: American Airlines Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Sucumbência, Lucros Cessantes, Danos Morais, Danos Materiais, Denunciação Da Lide, Convenção De Varsóvia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Internacional Responsabilidade Do Transportador Sucumbência Lucros Cessantes Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

TELLUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Bollore Logistics Brazil Ltda

Correquerida

American Airlines Inc.

Correquerida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 direito a lucros cessantes e danos morais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 indenização por danos materiais e custo de advogado (arts. 389, 395 e 404 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão apontada (art. 1.022, II, CPC), as matérias suscitadas demandam interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque os pedidos de lucros cessantes, danos morais e reembolso de honorários advocatícios não restaram comprovados; a denunciação da lide foi indeferida por falta de prova do direito de regresso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.