AREsp 2548718 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem afirmou, com base em prova pericial, a inexistência de incapacidade laborativa do autor, fundamento suficiente para afastar o direito ao pensionamento mensal; acolher o pedido exigiria reexame de prova pericial, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)....

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Parties
Agravante: DANILO DE SOUZA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
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Parties

DANILO DE SOUZA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 344 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 950 do CC
  3. 3 direito ao pensionamento mensal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem afirmou, com base em prova pericial, a inexistência de incapacidade laborativa do autor, fundamento suficiente para afastar o direito ao pensionamento mensal; acolher o pedido exigiria reexame de prova pericial, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, remanesceu no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado, razão pela qual parte do recurso não foi conhecida (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.