AREsp 2548718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDORINHA TRANPORTADORA LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 1.458/1.459): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE ÔNIBUS DE VIAGEM - SEQUELAS AO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO - ART. 735 DP CC E SÚMULA 187 DO STF - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MAJORADOS - DANOS MATERIAIS MANTIDOS - TRATAMENTOS PSICOLÓGICO E FISIOTERÁPICO VITALÍCIOS CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE - PENSIONAMENTO MENSAL - PERDA DA CHANCE E INCAPACIDADE NÃO COMPROVADOS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ AMBOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Segundo o art. 735 do CC e Súmula 187 do STF: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva." 2. Portanto, comprovado o dano e o nexo causal deve a proprietária do ônibus, indenizar a vítima, independentemente da culpa do motorista ou de terceiro, sem prejuízo de eventual ação regressiva. 3. Resta evidente nos autos que houve amputação da perna direita do autor em razão do sinistro, o que lhe causou danos estéticos permanentes, além de intenso sofrimento físico e psicológico, bem como despesas financeiras para tratamento e adaptação, o que deve ser proporcionalmente indenizado. 4. Mantida improcedência de reembolso de despesas com moradia e alimentação em nome de terceiro e sem relação com acidente. 5. Deverá o autor ser submetido à avaliação periódica, fornecendo laudo psicológico e fisioterápico a cada 6 meses de modo a comprovar a necessidade de continuidade dos tratamentos, cujo pagamento deverá ser custeado pela ré de forma vitalícia enquanto necessário. 6. Ficou demonstrado, pelo orçamento juntado aos autos, ser necessário o dispêndio de R$ 800,00 ao serviço de adaptação do veículo do autor, que deverá ser suportado pela ré, pois inerente à sequela que implicou em limitação física. 7. As indenizações dos danos morais e estéticos deverão ser majoradas para R$ 100.000,00 cada, quantia mais condizente com as circunstâncias do caso. 8. Seja pela perda da chance ou impedimento ao trabalho, não se justifica a condenação da ré ao pensionamento do autor pela ausência de comprovação, devendo ser mantida a sentença nesse capítulo. 9. Diante da sucumbência do autor quanto à parte dos danos materiais, bem como do pensionamento mensal por perda da chance ou incapacidade laboral, não há falar em sucumbência mínima do autor, devendo ser mantida a distribuição na proporção de 70% a cargo da ré e 30% do autor. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.776/2.779). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do dissídio jurisprudencial, argumentando, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, seria desarrazoado, justificando sua redução, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do favorecido. O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 1.510/1.516); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem justificou a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, em decorrência de acidente rodoviário sofrido em meio a contrato de transporte com a recorrida, com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente por considerar a idade da vítima (com pouco mais de 20 anos de idade), a necessidade de amputação da perna, além do porte econômico do causador do dano (fl. 1.464). Quanto ao montante arbitrado a título de indenização, cumpre salientar que a pretensão do recurso de alterar o valor arbitrado é inviável na estreita via do recurso especial. Isso, porque, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de dano, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, reveste-se de características que lhes são próprias. Sendo assim, ainda que, objetivamente, possam parecer assemelhados, no aspecto subjetivo serão sempre diferentes. Nesta instância especial, não é possível a modificação do valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização compensatória, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que os valores (R$ 100.000,00 - cem mil reais -, a título de danos morais e R$ 100.000,00 - cem mil reais - referentes a danos estéticos) foram estabelecidos na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito: "PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O MONTANTE SE MOSTRE ÍNFIMO OU EXAGERADO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais e/ou estéticos em sede de recurso especial somente é possível nas hipóteses em que a verba se mostrar ínfima ou exagerada, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. A utilização de dissídios relacionados a evento morte se mostra imprópria para fixação de indenizações morais e estéticas decorrentes da incapacitação física por ato ilícito. Nesse caso, indeniza-se a própria vítima por um sofrimento que irá experimentar por toda a vida, ao passo que a indenização por morte é concedida aos seus familiares, em decorrência da dor experimentada pela perda do ente querido. 4. A utilização do salário mínimo como indexador do quantum estabelecido a título de indenização por danos morais e/ou estéticos se mostra impossível. Precedentes. 5. Considerando que o salário mínimo tem servido de base para o cálculo de danos morais e estéticos, cumpre ao STJ, na condição de uniformizador da jurisprudência infraconstitucional pátria, manter-se atento à evolução da referida verba, em termos nominais e reais, para que a sua utilização como parâmetro indenizatório não implique distorções. 6. Na hipótese sob exame, em que a vítima, então com 08 anos de idade, sofreu amputação do membro inferior esquerdo, afigura-se razoável a fixação dos danos morais e estéticos em R$360.000,00, atualmente correspondente a cerca de 500 salários mínimos. 7. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos modificativos" (EDcl no AgRg no REsp 1.345.471/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 24/2/2014). "RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCARGA ELÉTRICA POR ROMPIMENTO DE CABO CONDUTOR. AMPUTAÇÃO DE BRAÇO DIREITO E DIVERSAS CICATRIZES NO CORPO. VÍTIMA QUE CONTAVA COM DEZESSETE ANOS DE IDADE. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO DEVIDA. VALOR DAS INDENIZAÇÕES REDIMENSIONADO. 1. O recorrente, que contava com 17 (dezessete) anos de idade quando do infortúnio, foi vítima de descarga elétrica, cujas consequências foram a amputação de seu braço direito na altura do ombro e cicatrizes por todo o corpo, estas decorrentes das queimaduras sofridas. 2. Notadamente em relação ao dano estético, a idade da vítima ressai de suma relevância para a fixação da indenização, tendo em vista que a aparência pessoal em idades juvenis, cujos laços afetivos e sociais ainda estão sendo formados, mostra-se mais determinante à elaboração da personalidade, se comparada à importância dada à estética por pessoas de idade mais avançada, cujos vínculos familiar, sentimental e social já se encontram estabilizados. 3. Por outro lado, mostra-se imprópria qualquer comparação no que concerne ao valor de indenização fixado por esta Corte em caso de morte. No presente caso, está-se a indenizar a própria vítima por um sofrimento que irá experimentar por toda a vida, ao passo que a indenização por morte é concedida aos familiares da vítima, em decorrência da dor experimentada pela perda do querido ente. 4. Indenização elevada ao valor global de R$ 250.000,00, já considerados os danos morais e estéticos. Quanto ao valor da indenização, ressalva pessoal do relator, que dava provimento ao recurso em maior extensão. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido" (REsp 689.088/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 2/2/2010). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA