REsp 1637473 - DECISAO

REsp 1637473 - DECISAO

Parties
Recorrente: HIGGOR HELENO FARIAS; Recorrida: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Cláusula De Incolumidade, Concurso De Culpas, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Público Responsabilidade Do Transportador Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Cláusula De Incolumidade +2 more

Case Brief

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Parties

HIGGOR HELENO FARIAS

Recorrente

TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 natureza da responsabilidade do transportador (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 aplicabilidade das excludentes de responsabilidade (força maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro)