REsp 2200185 - DECISAO

REsp 2200185 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e após impugnação da decisão de inadmissão com fundamento no art. 253, § único, II, d, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de inadmissão para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, porquanto é necessária...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de inadmissão do apelo para conhecer do agravo e determinada sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Fato De Terceiro, Caso Fortuito Externo, Danos Morais E Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Reautuação/autuação De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à inadmissibilidade do agravo
  2. 2 Responsabilidade do transportador por furto praticado por terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187 do STF em casos de ato de terceiro equiparável a caso fortuito

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e após impugnação da decisão de inadmissão com fundamento no art. 253, § único, II, d, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de inadmissão para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, porquanto é necessária análise mais detalhada do objeto do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de inadmissão do apelo para conhecer do agravo e determinada sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Determinar autuação do agravo como recurso especial