AREsp 2660923 - DECISAO

AREsp 2660923 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática ao verificar-se a tempestividade do recurso; no mérito do agravo, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo do CDC teria sido violado (deficiência de fundamentação) e não refutou especificamente os fundamentos do acórdão regional, que acolheu a responsabilidade objetiva da transportadora diante da falta de cautelas, do gerenciamento de risco e do dever de informação sobre a necessidade de seguro, afastando a excludente de responsabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Com Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Roubo De Carga, Justiça Gratuita, Dever De Informação, Gerenciamento De Risco, Seguro De Carga
Direito Civil Responsabilidade Do Transportador Roubo De Carga Justiça Gratuita Dever De Informação Gerenciamento De Risco Seguro De Carga

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Com Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 se o roubo de carga caracteriza caso fortuito ou força maior que exclui responsabilidade
  3. 3 ônus da prova das excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática ao verificar-se a tempestividade do recurso; no mérito do agravo, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo do CDC teria sido violado (deficiência de fundamentação) e não refutou especificamente os fundamentos do acórdão regional, que acolheu a responsabilidade objetiva da transportadora diante da falta de cautelas, do gerenciamento de risco e do dever de informação sobre a necessidade de seguro, afastando a excludente de responsabilidade.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo