AREsp 2422007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (e-STJ, fl. 381): "RESPONSABILIDADE CIVIL....

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Parties: Agravante: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Do Transportador, Ação Regressiva, Cláusula De Isenção De Direito De Regresso, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Direito Securitário Responsabilidade Do Transportador Ação Regressiva Cláusula De Isenção De Direito De Regresso Ônus Da Prova +2 more

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Parties

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
2 interpretação e alcance da cláusula de isenção de direito de regresso em contrato de transporte
3 ônus da prova na ação regressiva entre seguradora e transportadora

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