AREsp 1787057 - DECISAO

AREsp 1787057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido, o que impede o exame do mérito no STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplica a Lei nº 11.442/2007 no sentido de que a transportadora contratada responde pelos prejuízos à carga, mesmo se houver subcontratação, cabendo-lhe direito de regresso contra o causador do dano.

Parties
Recorrente/agravante: MATHERSON G. BINOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS; Recorrida: Seguradora (ora Recorrida); Subcontratado: ENILTON JAEL DA SILVA (CNPJ 05.577.145/0001-73); Tomador/contratante: Arauco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Ação Regressiva, Subcontratação, Isenção De Regresso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Transportes Direito Do Seguro Responsabilidade Do Transportador Ação Regressiva Subcontratação Isenção De Regresso +2 more

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Parties

MATHERSON G. BINOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Recorrente/agravante

Seguradora (ora Recorrida)

Recorrida

ENILTON JAEL DA SILVA (CNPJ 05.577.145/0001-73)

Subcontratado

Arauco do Brasil

Tomador/contratante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de dispensa de direito de regresso exime automaticamente o transportador principal quando houve subcontratação
  2. 2 Se o recorrente impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido para admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido, o que impede o exame do mérito no STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplica a Lei nº 11.442/2007 no sentido de que a transportadora contratada responde pelos prejuízos à carga, mesmo se houver subcontratação, cabendo-lhe direito de regresso contra o causador do dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais