AREsp 1850472 - DECISAO

AREsp 1850472 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu exame exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Caso Fortuito E Culpa De Terceiro, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Do Transportador Caso Fortuito E Culpa De Terceiro Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC quanto à culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 734 e 735 do CC/2002 à responsabilidade do transportador
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu exame exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.