AREsp 2621207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da responsabilidade pela avaria, concluiu pela insuficiência de prova de negligência e de nexo causal atribuível ao transporte rodoviário, e a...

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Parties
Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.; Segurada: Razac International Trade Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Omissão/decisão Fundamentada (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Direito Dos Seguros Responsabilidade Do Transportador Omissão/decisão Fundamentada (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Agravante

Razac International Trade Ltda

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à responsabilização por avarias (arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ofensa ao art. 749 do Código Civil (responsabilidade objetiva do transportador)
  3. 3 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da responsabilidade pela avaria, concluiu pela insuficiência de prova de negligência e de nexo causal atribuível ao transporte rodoviário, e a reforma do julgado exigiria revolvimento de prova que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.