REsp 2200185 - DECISAO

REsp 2200185 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e após impugnação da decisão de inadmissão com fundamento no art. 253, § único, II, d, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de inadmissão para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, porquanto é necessária análise mais detalhada do objeto do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de inadmissão do apelo para conhecer do agravo e determinada sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Fato De Terceiro, Caso Fortuito Externo, Danos Morais E Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Reautuação/autuação De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Do Transportador Fato De Terceiro Caso Fortuito Externo Danos Morais E Materiais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à inadmissibilidade do agravo
  2. 2 Responsabilidade do transportador por furto praticado por terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187 do STF em casos de ato de terceiro equiparável a caso fortuito

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e após impugnação da decisão de inadmissão com fundamento no art. 253, § único, II, d, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de inadmissão para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, porquanto é necessária análise mais detalhada do objeto do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de inadmissão do apelo para conhecer do agravo e determinada sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Determinar autuação do agravo como recurso especial