AREsp 2416827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, o Tribunal manteve a responsabilidade do recorrente como titular/gestor do domínio e responsável editorial com base em prova documental (registro Whois, documentos de gestão da rádio e relatório do MP), concluiu que não houve julgamento extra petita nem decisão-surpresa e que a sentença aplicou corretamente a sanção prevista no art.247 do ECA; ademais, parte das questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão estadual, impedindo revisão total em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Réu: RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A; Recorrente / Réu: JOAO LOURENCO BOTTI DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Editorial, Responsabilidade Por Divulgação De Imagem De Menores, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Não Surpresa / Decisão Surpresa, Prequestionamento, Aplicação Do Art.247 Do ECA, Súmula 7 STJ Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Digital / Marco Civil Da Internet Direito Administrativo Responsabilidade Editorial Responsabilidade Por Divulgação De Imagem De Menores Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A

Réu

JOAO LOURENCO BOTTI DE CERQUEIRA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o titular/gestor do domínio pode ser responsabilizado administrativamente pela divulgação de imagens que permitem a identificação de adolescentes (art.247 do ECA)
  2. 2 se houve decisão-surpresa / julgamento extra petita ao reconhecer responsabilidade editorial sem debate prévio
  3. 3 se houve ilegitimidade passiva do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, o Tribunal manteve a responsabilidade do recorrente como titular/gestor do domínio e responsável editorial com base em prova documental (registro Whois, documentos de gestão da rádio e relatório do MP), concluiu que não houve julgamento extra petita nem decisão-surpresa e que a sentença aplicou corretamente a sanção prevista no art.247 do ECA; ademais, parte das questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão estadual, impedindo revisão total em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial