REsp 1784058 - DECISAO

REsp 1784058 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à majoração dos honorários, por entender que o Tribunal de origem violou os §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC ao majorar além do teto aplicável (20%). Rechaçou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Responsabilidade Entre Condômino E Condomínio, Furto Em Loja/shopping Center, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/arts. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 85, §§ 2º E 11º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Entre Condômino E Condomínio Furto Em Loja/shopping Center Honorários Advocatícios Recursais Omissão/arts. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 85, §§ 2º E 11º Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I, do CPC (omissão)
  2. 2 violação ao art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC (majoração de honorários)
  3. 3 eventual aplicação de excludente de responsabilidade prevista em convenção de condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à majoração dos honorários, por entender que o Tribunal de origem violou os §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC ao majorar além do teto aplicável (20%). Rechaçou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria foi enfrentada, e afastou-se a análise da existência de cláusula excludente em convenção de condomínio por demandar reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • reformar o acórdão recorrido, restabelecendo o valor dos honorários de sucumbência fixado pelo juízo sentenciante
  • Publique-se.