REsp 2192497 - DECISAO

REsp 2192497 - DECISAO

O acórdão recorrido não consignou de forma expressa e inequívoca a distribuição da responsabilidade proporcional entre as litisconsortes (uso de termos como "aparentemente" e "teria ressalvado" demonstra falta de certeza), e a ressalva sobre suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita não substitui a exigência legal de distribuição expressa; assim, por força do art. 87, §2º, do CPC, reconhece-se a solidariedade entre as executadas, permitindo ao exequente cobrar a integralidade do débito de uma das partes e reformando-se o acórdão recorrido nos termos expostos.

Parties
Recorrente (exequente): RODRIGO VALADARES GERTRUDES; Executada (litisconsorte Vencida, Recorrida): LUCILENE COSTA E SILVA; Executada (litisconsorte Vencida, Beneficiária Da Justiça Gratuita): AURORA MAIARA COSTA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, para reconhecer a solidariedade entre as executadas LUCILENE COSTA E SILVA e AURORA MAIARA COSTA REGO pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios e reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Entre Litisconsortes, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Impugnação À Penhora
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Responsabilidade Entre Litisconsortes Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Impugnação À Penhora

Case Brief

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Parties

RODRIGO VALADARES GERTRUDES

Recorrente (exequente)

LUCILENE COSTA E SILVA

Executada (litisconsorte Vencida, Recorrida)

AURORA MAIARA COSTA REGO

Executada (litisconsorte Vencida, Beneficiária Da Justiça Gratuita)

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve distribuição expressa da responsabilidade proporcional entre litisconsortes conforme art. 87, §1º, do CPC
  2. 2 Se, na ausência de distribuição expressa, aplica-se a solidariedade prevista no art. 87, §2º, do CPC
  3. 3 Se a ressalva sobre suspensão da exigibilidade por justiça gratuita configura distribuição expressa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não consignou de forma expressa e inequívoca a distribuição da responsabilidade proporcional entre as litisconsortes (uso de termos como "aparentemente" e "teria ressalvado" demonstra falta de certeza), e a ressalva sobre suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita não substitui a exigência legal de distribuição expressa; assim, por força do art. 87, §2º, do CPC, reconhece-se a solidariedade entre as executadas, permitindo ao exequente cobrar a integralidade do débito de uma das partes e reformando-se o acórdão recorrido nos termos expostos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, para reconhecer a solidariedade entre as executadas LUCILENE COSTA E SILVA e AURORA MAIARA COSTA REGO pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios e reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Restabelecer a possibilidade de o exequente cobrar a integralidade do débito de LUCILENE COSTA E SILVA, sem caracterização de excesso de execução
  • Afastar o reconhecimento de excesso de execução declarado pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal a quo