AREsp 1023987 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não houve omissão apta a invalidar a decisão singular (a ilegitimidade ativa deixou de ser conhecida com fundamento em documento constante da contestação), a agravante não atacou especificamente os fundamentos suficientes da decisão (Súmula 283/STF e óbice da Súmula 182/STJ), e a discussão sobre exclusão da responsabilidade objetiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Cachoeiro de Itapemirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Estatal, Responsabilidade Objetiva, Culpa De Terceiro, Responsabilidade Subjetiva, Nulidade Por Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Estatal Responsabilidade Objetiva Culpa De Terceiro Responsabilidade Subjetiva Nulidade Por Omissão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Cachoeiro de Itapemirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 omissão e nulidade
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não houve omissão apta a invalidar a decisão singular (a ilegitimidade ativa deixou de ser conhecida com fundamento em documento constante da contestação), a agravante não atacou especificamente os fundamentos suficientes da decisão (Súmula 283/STF e óbice da Súmula 182/STJ), e a discussão sobre exclusão da responsabilidade objetiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • agravo interno não conhecido